LEI COMPLEMENTAR N.º 353, 17 DE JANEIRO DE 2025
Regula as novas regras de aposentadoria do Regime
Próprio de Previdência Social-RPPS do Município de
Taquarituba; e revoga disposições em contrário
Situação: Altera,Revoga Parcialmente
Dispõe sobre ajustes da Lei Complementar nº 11, de 20 de outubro de 2003 e suas alterações, aos termos da Emenda Constitucional nº 103/2019 e dá outras providências
Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarila que o Município tem com a CAPSTUBA- Caixa de Aposentadoria e Pensão dos servidores Municipais de Taquarituba.
Dispõe sobre a reorganização do quadro de pessoal da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Taquarituba, com alterações nas Leis Complementares nº 12/2003, 33/2005, 67/2007, 267/2019, 269/2019 e dá outras providências.
Dispõe sobre parâmetros para Cálculo da Taxa Administrativa do RPPS, termos da Portaria 19.451 de 18 de agosto de 2020.
Dispõe sobre alteração na Leis Complementar nº 11/2003 de 20 de outubro de 2003 e da outras providências.
Dispõe sobre ajustes da Lei Complementar nº 11, de 20 de outubro de 2.003, aos termos da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2.003, Alterações na Lei Complementar nº 12 e dá outras providências.
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Taquarituba e dá outras providências.
Dispõe sobre a reorganização da CAPSTUBA - Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Taquarituba e dá outras providências.
Dispõe sobre ajuste da Lei nº 1.174, de 15 de dezembro de 1.998, aos termos da Emenda Constitucional nº 20/98, de 15 de dezembro de 1.998 e dá outras providências.
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