Lei Complementar nº 33
Lei Complementar nº 33 de 1 de abril de 2005 Em Vigor
Dispõe sobre ajustes da Lei Complementar nº 11, de 20 de outubro de 2.003, aos termos da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2.003, Alterações na Lei Complementar nº 12 e dá outras providências.
