Lei Complementar nº 307
Lei Complementar nº 307 de 9 de novembro de 2022 Em Vigor
Dispõe sobre ajustes da Lei Complementar nº 11, de 20 de outubro de 2003 e suas alterações, aos termos da Emenda Constitucional nº 103/2019 e dá outras providências
Dispõe sobre ajustes da Lei Complementar nº 11, de 20 de outubro de 2003 e suas alterações, aos termos da Emenda Constitucional nº 103/2019 e dá outras providências
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