Lei Complementar nº 48
Lei Complementar nº 48 de 17 de julho de 2006 Em Vigor
Dispõe sobre alteração na Leis Complementar nº 11/2003 de 20 de outubro de 2003 e da outras providências.
Dispõe sobre alteração na Leis Complementar nº 11/2003 de 20 de outubro de 2003 e da outras providências.
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