Lei Orgânica nº 1
Lei Orgânica nº 1 de 26 de maio de 2003 Em Vigor
O Município de Taquarituba, unidade da República Federativa do Brasil, com personalidade jurídica de direito público interno, no pleno uso da sua autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á pelos termos assegurados na Constituição Federal, na Constituição do Estado de São Paulo e nesta Lei Orgânica, votada e aprovada pela sua Câmara Municipal.
