Lei Complementar nº 11
Lei Complementar nº 11 de 20 de outubro de 2003 Em Vigor
Dispõe sobre ajuste da Lei nº 1.174, de 15 de dezembro de 1.998, aos termos da Emenda Constitucional nº 20/98, de 15 de dezembro de 1.998 e dá outras providências.
Dispõe sobre ajuste da Lei nº 1.174, de 15 de dezembro de 1.998, aos termos da Emenda Constitucional nº 20/98, de 15 de dezembro de 1.998 e dá outras providências.
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